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Doc. ADM Direito 220.4281.1959.8665

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Inovação recursal. Preclusão. Sobrestamento do especial por tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Agravo interno não provido.

1 - Da análise do agravo de fls. 157/179 (e/STJ), verifica-se que a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6221.2469.5363

2 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

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