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Doc. ADM Direito 210.5310.9976.5632

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade da interposição. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Decisão fundamentada nos elementos indiciários. Usurpação de competência do tribunal do Júri.

1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha ocorrido em audiência, em cartório ou por mandado. ... ()

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