1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. CP, art. 83. Livramento condicional. Requisito objetivo. Unificação de penas. Fração aplicável. Reincidência. Fração única de 1/2 sobre o total das penas reunidas. Precedentes.

«1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a condição de reincidente se estende sobre a totalidade das penas somadas, aplicando-se fração única, inclusive na primeira condenação quando o réu ainda ostentava a condição de primário.

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