1 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Militar. Aprovação para o curso de formação. Agregação. Direito. Leitura do art. 80 e 82, XII da Lei 6.880/80. Possibilidade. Princípio da isonomia. Precedentes do STJ. Existência do direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por militar, candidato em concurso público para outro cargo, que alega estar na iminência de ser excluído do Exército em razão da negativa - fixada em portaria do Comandante da Força - de possibilidade de outorga da agregação para realização do curso de formação do certame. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Militar. Aprovação para o curso de formação. Agregação. Direito. Leitura do art. 80 e 82, XII, da Lei 6.880/80. Possibilidade. Princípio da isonomia. Precedentes do STJ. Embargos de declaração. Vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a ordem ao mandado de segurança de cunho preventivo qual se postulava a outorga do direito à agregação para servidor militar que estivesse aprovado para curso de formação em concurso público. ... (Continua)

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