1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 fundo garantidor de crédito. Valor do teto de garantia para clientes bancários. Observância da Resolução do cmn vigente à época da intervenção na instituição financeira pelo banco central. Data da efetiva privação do ativo financeiro. Pretensão de recebimento da diferença em razão de nova Resolução vigente à época da liquidação extrajudicial. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso manejado sob a égide no CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Fundo garantidor de crédito. Valor do teto de garantia para clientes bancários. Observância da Resolução do cmn vigente à época da intervenção na instituição financeira pelo banco central. Data da efetiva privação do ativo financeiro. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Aplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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