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Doc. ADM Direito 164.7910.7000.3600

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da cobertura e dos valores de mensalidade. Estipulante. Ilegitimidade passiva ad causam. Mandatária do grupo de usuários. Multa protelatória. Afastamento. Súmula 98/STJ.

«1. Discute-se a legitimidade de empresa estipulante para figurar no polo passivo de ação proposta por ex-empregado aposentado para permanecer em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura e de mensalidade de quando estava em vigor o contrato de trabalho. ... ()

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