1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Forma de restituição do indébito (pelas mesmas taxas cobradas). Acórdão executado transitado em julgado. Apenas determinou o índice dos juros. Taxa média de mercado. Que será utilizado na restituição dos valores. Não autorizando a capitalização de juros. Revisão. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento inatacado. Súmula 284/STF.

«1 - Analisando os elementos probatórios dos autos, o acórdão recorrido assentou que o título executivo judicial transitado em julgado determinou, tão somente, que o ressarcimento ocorra pelas mesmas taxas cobradas pela instituição financeira em contratos da mesma espécie, não tendo sido autorizada a capitalização, porquanto, a se entender o contrário, «estar-se-ia tolerando prática reconhecida como ilegal na sentença também objeto de execução». Para se afastar esse entendimento, seria necessário o reexame de prova, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. ... (Continua)

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