1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial lesão corporal. Violência doméstica. Princípio da bagatela imprópria. Irrelevância penal do fato. Não aplicação.

«1. Não têm aplicação aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, tanto o princípio da insignificância como o da bagatela imprópria, sendo pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da relevância penal de tais condutas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote