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Doc. ADM Direito 210.6091.0956.3487

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Apelação interposta pela defesa dentro do prazo legal. Razões recursais intempestivas. Mera irregularidade.

1 - Interposta a apelação no prazo legal, a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, que não prejudica o devido conhecimento do recurso, como na espécie, em que pese à previsão da Lei 9.099/1990, art. 82, § 1º. ... ()

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