«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há muito, sedimentou-se no sentido de que «os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, I e II, de 1973, ou para sanar erro material» (EDcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada TRF da 3ª Região, Segunda Turma, DJe 28/6/2016). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 23/11/2010. ... ()
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