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Doc. ADM Direito 581.5332.3101.4549

1 - STF CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VOTOS EM BRANCO. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. QUOCIENTE ELEITORAL: DETERMINAÇÃO. Cód. Eleitoral, art. 106, parág. único. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO.

I. - A norma inscrita no parágrafo único do art. 106 do Cód. Eleitoral, a dizer que «contam-se como válidos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral», não é incompatível com a Constituição vigente. II. - R.E. não conhecido.

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