1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Pressuposto.

«Se o recurso especial deixa de ser conhecido porque a Turma, nele identificando questão de fato, aplicou a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o respectivo pressuposto, qual seja, a discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica.

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Seguimento negado com fundamento na sistemática da repercussão geral. Não cabimento de agravo ou reclamação dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a orientação firmada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), é cabível a interposição de agravo regimental, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos de divergência, tem incidência a Súmula 182/STJ.

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