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Doc. ADM Direito 148.0033.1000.4200

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática. Violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento pelo órgão colegiado. Nulidade. Inexistência.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 557, caputquando o relator nega seguimento a Apelação que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal e do STJ. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno.

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Doc. ADM Direito 186.4994.5000.2000

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o valor da indenização demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ

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