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Doc. ADM Direito 183.2050.9002.6700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Agravo em recurso especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, não conhecido. CPC/2015, art. 932, III. Pretensão ao recebimento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, CPC/20115). Não cabimento. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Incidência do enunciado administrativo 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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