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Doc. ADM Direito 486.2632.9229.9317

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Azeite lampante e com nível de cera acima do permitido, envasado e distribuído como se fosse «extravirgem» - Ação coletiva proposta por associação de defesa do consumidor - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais coletivos - Apelo da autora - Envasamento e distribuição de azeite impróprio para o consumo - Conduta em afronta ao dever de qualidade e segurança do produto e que supera os limites da tolerabilidade - Dano moral coletivo caracterizado (in re ipsa) - Precedentes do STJ - Indenização exigível, mas não no valor pretendido - Ação julgada procedente - Apelação provida... ()

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