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Doc. ADM Direito 967.6856.1889.6014

1 - TJSP AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.

Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 811.2345.4455.4053

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nos juros remuneratórios. Sentença de improcedência liminar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de «error in procedendo» na sentença que julgou improcedente o pedido liminarmente. III. Razões de Decidir3. A nulidade da sentença deve ser reconhecida, pois há matéria fática controvertida que requer instrução probatória. IV. Dispositivo e Tese4.Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por «error in procedendo» exige o retorno dos autos do processo para oferecimento de contestação e instrução probatória, se necessário... ()

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Doc. ADM Direito 975.4569.3063.0713

3 - TJSP Ação de sustação de protestos c/c declaratória de inexigibilidade de títulos e indenização por danos morais - Duplicatas mercantis - Procedência - Cerceamento de defesa Inocorrência - Títulos sem lastro - Reconhecimento da responsabilidade da ré pela cobrança e protestos indevidos que deve ser mantida - Ocorrência de dano moral configurada, por terem sido os títulos protestados indevidamente - Montante da indenização arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Sentença mantida - Recurso improvido

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