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Doc. ADM Direito 643.7448.9168.2334

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Golpe do Motoboy - Ligação telefônica que culminou com a entrega de cartão e celular ao motoboy - Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada - Operações realizadas em horários que deveriam levantar suspeita do requerido - Transação destoa do perfil de consumo do consumidor - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Falha na prestação de serviços bancários - Determinada a restituição dos valores - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 870.2706.1243.3825

2 - TJSP DESERÇÃO -

Não ocorrência - Preparo devidamente recolhido. ... ()

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Doc. ADM Direito 252.6141.8940.2537

3 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Extinção da execução em razão da inexigibilidade do título executivo extrajudicial decorrente de alteração contratual reconhecida em ação revisional conexa. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$3.000,00. Pleito de reforma. Possibilidade. Proveito econômico perfeitamente mensurável. Valor da causa correspondente ao débito declarado inexigível que não se revela módico. Hipótese que afasta a incidência do art. 85, §8º, do CPC. Aplicação da orientação firmada pelo E. STJ - no Tema 1.076. Necessidade de observância dos percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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