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Doc. ADM Direito 185.7263.4007.0300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Ação de inventário que visa à partilha de bens adquiridos na constância de sociedade conjugal formada sob o regime de separação legal de bens. CCB/1916, art. 258. Esforço comum. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ.

«1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (CCB/1916, art. 258, parágrafo único, I), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, a qual é presumida, à luz do entendimento cristalizado na Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1683.7971

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Falta grave. Homologação por procedimento administrativo regular. Ausência de apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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