1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.ausência de impugnação específica ao fundamento dadecisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração dadecisão recorrida.agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Depósito de mercadorias da matriz em uma de suas filiais. Não incidência do ICMS. Súmula 166/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ e do STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado para afastar a cobrança de ICMS, incidente sobre a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, situados em Estados da Federação, com fundamento na Súmula 166/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote