1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Configuração da sucumbência. Cabimento.

1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à implementação de reposição salarial. A sentença julgou improcedente o pedido, extinguiu o processo e condenou os autores ao pagamento de honorários. O acórdão reformou a sentença e determinou o pagamento dos atrasados. O REsp não foi admitido, e a execução foi iniciada. Com o julgamento do Tema 315/STF (RExt. Acórdão/STF), os autos foram devolvidos a Câmara de origem que se retratou e julgou improcedente a pretensão das autoras. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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