1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Morte por acidente de trânsito. Suspensão do processo cível em razão da pendência de processo penal. Faculdade do juiz. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais, ajuizada por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito. ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

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