1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Oferecimento de bens à penhora. Garantia do juízo. Pagamento voluntário não realizado. Incidência do art. 523, § 1º do CPC/2015. Súmula 568/STJ. Impugnação do fundamento da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote