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Doc. ADM Direito 220.3030.5983.9411

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015, VI. Prolação de sentença no processo principal. Carência superveniente do interesse recursal. Ausência. Responsabilidade civil. Escritório de advocacia. Operação «lava jato». Erro judiciário. Indenização. Requerimento de expedição de ofícios para apresentação de arquivos. Natureza de exibição de documentos. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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