1 - STJ Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegalidade do incc em virtude da compra ter sido efetuada após a finalização da obra. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Atraso no pagamento da parcela. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Juros remuneratórios antes da entrega das chaves. Possibilidade. Correção monetária pelo INCC. Parcela anterior à entrega do imóvel. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que a tese quanto à ilegalidade da incidência do índice de correção (INCC), já que a parte recorrente efetuou a compra do imóvel após a finalização da obra, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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