1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.020/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Agravo Interno, mantendo decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte ora agravada, considerando o atual entendimento do STJ de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS, prerrogativa extensível aos trabalhadores temporários. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sistemática dos recursos repetitivos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - O acórdão embargado acolheu os primeiros Aclaratórios opostos pela parte embargante, com efeitos infringentes, tornando sem efeito as decisões anteriores, e m virtude da afetação da matéria em discussão ao rito dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, Tema 1.020): «Análise acerca da aplicação da Lei 8.036/1990, art. 19-A - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF.» ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial provido. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial da parte ora agravada, considerando o atual entendimento do STJ de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS, prerrogativa extensível aos trabalhadores temporários. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil e administrativo. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Inobservância do caráter transitório. Contrato declarado nulo. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - Cuida-se de ação na qual o recorrente alega violação a Lei 8.036/1990, art. 19-A, pois, uma vez reconhecida a nulidade do seu contrato temporário pelo Tribunal de origem, afirma que possui direito a percepção do FGTS. ... (Continua)

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5 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria não alegada nas contrarrazões de recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - A matéria alegada pelo embargante como omissa - prescrição bienal para a interposição da ação judicial - não foi objeto de impugnação nas suas Contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 364-374, e/STJ). Dessa forma, a sua alegação apenas agora, em Embargos de Declaração, caracteriza-se como indevida inovação recursal. Ademais, não houve prequestionamento da matéria (AgInt no REsp 1.926.641/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma e DJe 17/2/2022). ... (Continua)

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6 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial provido. Ausência de condenação em honorários advocatícios. Omissão existente. Omissão suprida para inverter os ônus sucumbenciais.

1 - A sentença (fl. 140, e/STJ) julgou improcedente a demanda e condenou o recorrente em honorários advocatícios no valor de dez por cento sobre o montante atualizado da causa. O acórdão de origem (fls. 190-205, e/STJ) manteve a sentença e não alterou a fixação da verba honorária. ... (Continua)

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