1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória com intuito de adequação à jurisprudência posteriormente pacificada. Súmula 343/STF. Precedentes específicos da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ.

«1 - O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula 343/STF, é o da publicação da decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. A insurgência da parte com a decisão não caracteriza vício de julgamento. O objeto do recurso especial foi apenas o cabimento da ação rescisória, e não a questão de fundo. Inexiste omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

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