1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e VIII, do CPC/2015, art. 966. Violação literal de Lei ou erro de fato não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e VIII, somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 168/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ é no sentido de ser incabível a ação rescisória com fundamento em violação legal quando havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação no momento de prolação do referido decisum, de acordo com a Súmula 343/STF. ... (Continua)

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