1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.
1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes.
... ()
2 - STJAgravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Evento partidário. Expressão depreciativa. Ofensa à honra. Danos morais reconhecidos. Afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - A garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento não é absoluta. Seu exercício encontra limite no dever de respeito aos demais direitos e garantias fundamentais também protegidos, dentre os quais destaca-se a inviolabilidade da honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado. Precedentes.
... ()