1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, do CP). Alegada pronúncia com base em indícios derivados apenas do inquérito policial. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - As jurisprudências pacíficas do STJ e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Regimental. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, e em homenagem aos princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade, reputa-se incabível a interposição de agravo regimental contra decisão já proferida por Órgão Colegiado deste STJ.

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