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Doc. ADM Direito 185.4875.3005.4900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Associação nacional de defesa dos concursos para cartórios. Andecc. Legitimidade ativa. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Requisitos comprovados na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Diante dos fundamentos assentados no acórdão recorrido, verifica-se que, para rever o entendimento da instância a quo no sentido de averiguar a legitimidade ativa da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, ora agravada, para propor ação civil pública na origem, demandaria a interpretação de suas cláusulas estatutárias e o reexame das provas dos autos, medidas vedadas em recurso especial, ante os óbices fundados nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7020.6586.2642

2 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Pena-base mantida no mesmo patamar em razão da permanência de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8131.1679.4683

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF).

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