1 - STJProcessual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da Presidência desta Corte superior. Isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor por portador de deficiência física. O acórdão recorrido valeu-se de fundamentos constitucionais e legais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Descabimento. A análise da suposta violação do CTN, art. 111 depende da apreciação do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.032.
«1 - A Corte de origem, ao reconhecer o direito à isenção de ICMS e de IPVA ao Impetrante, pessoa com deficiência, para aquisição de veículo automotor, valeu-se de fundamentos constitucionais, notadamente do Princípio da Igualdade e a Dignidade da Pessoa Humana. Contudo, o fundamento constitucional não foi impugnado por meio do competente Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.
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2 - STJAdministrativo. Servidor. Padrão remuneratório. Equiparação. Instituidor do benefício. Quadro diverso do paradigma. Direito. Inexistência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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