1 - STJ Tributário e processual tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Termo a quo. Fato gerador. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «Consta dos autos, através do auto de infração 200900000098536711, que houve recolhimento antecipado do ICMS em valor inferior ao devido»e «uma vez que, in casu o pagamento antecipado aconteceu, devendo, portanto, ser aplicado o prazo decadencial disposto no CTN, art. 150, § 4º». ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático probatória dos autos (Súmula 7/STJ) e a conformidade do acórdão com a jurisprudência dominante neste STJ (Súmula 83/STJ). No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater a Súmula 7/STJ, não tendo citado um único aresto do STJ para demonstrar a desconformidade do acórdão da Apelação com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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