1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Aplicação da Lei processual nova. Majoração prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 11 em caso de recurso contra decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015. Ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19/10/2017). ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Acórdão paradigma. Juntada de inteiro teor. Ausência da certidão de julgamento. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes.

1 - Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

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