1 - STJ 431.994/STF (Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Acumulação de vencimentos e proventos. Professor e cargo técnico. Possibilidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).

«1. Cinge-se a questão à possibilidade ou não de o impetrante, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, cumular seus proventos com a remuneração proveniente de exercício de cargo público efetivo. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Taxa de coleta de lixo. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional e em norma municipal. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 146 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

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