1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Prescrição. Alinhamento da jurisprudência desta corte superior ao decido no recurso extraordinário 709.212/df, em sede de repercussão geral. Agravo interno do particular a que se dá provimento.

«1 - No que se refere a prescrição, é entendimento desta Corte Superior de que o Decreto 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.539.078/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; REsp. 1.107.970/PE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 10/12/2009. ... (Continua)

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