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Doc. ADM Direito 157.8651.9001.7300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido que reconhece a inércia do exequente. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a ocorrência da prescrição, com base nas provas produzidas no feito, face a inércia da parte em promover a execução do julgado, sobretudo por inexistir a seu favor causa suspensiva do prazo prescricional, o reexame da conclusão alcançada pela instância ordinária pressupõe a desconstituição dos elementos fático-probatórios por ela acolhidos no caso concreto, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.3801.1002.5800

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Inércia do exequente. Prescrição. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.6691.3002.8200

3 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Acórdão regional que reconhece a inércia do exequente. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de vício de omissão. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo, imune, por força da preclusão. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.2750.1003.6900

4 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração nos segundos aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Não cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de ser incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental, além de constituir erro grosseiro a impedir a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 205.8971.0002.6700

5 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Prescrição aquisitiva. Tribunal estadual que não reconheceu os requisitos da usucapião. Falta de comprovação do prazo da posse. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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