1 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação da gratificação de horas extras. Transformação para vpni pela Lei 8.270/91. Ausência de negativa do direito por parte da administração. Inocorrência da prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo regimental da funasa desprovido.

«1. Nos casos em a pretensão envolve pedido de incorporação de gratificação, ausente negativa expressa da Administração em relação ao direito vindicado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, e sim, das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 596.681/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/11/2015; AgRg no AREsp. 150.178/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12/11/2014; AgRg no AgRg no REsp. 773.919/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.9.2013; REsp. 1.358.395/PB, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22/08/2013 e AgRg no REsp. 852.312/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.11.2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que defere o processamento dos embargos de divergência. Não cabimento de agravo interno. Precedente do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, admitira o processamento de Embargos de Divergência, impugnando acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote