1 - STJ Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Resposta preliminar à acusação. Suficiência. Alegações finais. Pedido. Reabertura. Prazo. Apreciação. Ausência. Preclusão. Inexistência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Advogado constituído. Existência. Inércia. Defesa. Inexistência. Constituição. Novos advogados. Reabertura de prazo. Ausência. Ilegalidade. Utilização de peça anterior e indevidamente apresentada por defensor dativo. Inviabilidade. Anulação do processo. Consumação da prescrição. Extinção da punibilidade.

«1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido, por parcialidade e teratologia, não veio acompanhada da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão. Inexistência. Procuração. Outorga em data anterior à da juntada aos autos. Ausência de repercussão no fundamento do acórdão embargado. Alegações finais apresentadas pelo defensor dativo indevidamente intimado. Invalidação pelo Juiz de primeiro grau. Utilização. Descabimento.

«1. Os embargos não apontam a existência de omissão, mas, na verdade, demonstram mero inconformismo com o provimento parcial do recurso especial e a anulação do processo, que levou ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

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