1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Alegada ausência de interesse recursal. Inocorrência. Súmula 452/STJ. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória, Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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