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Doc. ADM Direito 151.7883.9002.9200

1 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Prestação de energia elétrica. Interrupção do fornecimento por longo período. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de interromper o fornecimento de energia elétrica por vinte e oito horas, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()

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