1 - STJ Processual civil. Petição no recurso especial recebida como agravo interno. Servidor público. Demissão. Enriquecimento ilícito. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, admite o recebimento de pleitos como se recursos fossem, se cumpridas as finalidades e os prazos recursais. Desse modo, recebe-se a presente Petição como agravo interno.

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