1 - STJ Tributário. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019).

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2 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuições ao pis e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS- Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13. Controvérsia decidida no tema 1231/STJ. Embargos de divergência providos. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado, tampouco de sobrestar o feito. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão agravada deu provimento aos embargos de divergência para aplicar a tese firmada pela Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos (), por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ; REsp Tema 1231 2.075.758/ES; e EREsp. Acórdão/STJ; julgados em, publicados 20/6/2024 no DJe de, relatados pelo Ministro Mauro Campbell Marques. 25/6/2024... (Continua)

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