1 - STJTributário. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.
1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019).
2 - STJTributário e processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuições ao pis e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS- Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13. Controvérsia decidida no tema 1231/STJ. Embargos de divergência providos. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado, tampouco de sobrestar o feito. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão agravada deu provimento aos embargos de divergência para aplicar a tese firmada pela Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos (), por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ; REsp Tema 1231Acórdão/STJ; e EREsp. Acórdão/STJ; julgados em, publicados 20/6/2024 no DJe de, relatados pelo Ministro Mauro Campbell Marques. 25/6/2024... ()
3 - STJProcesso civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o entendimento do tema 1231/stj . Indeferimento do anterior pedido de sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado do repetitivo. Alegada obscuridade, contradição e omissão. Vícios inexistentes. Mera reiteração do pedido. Embargos de declaração rejeitados.
1. O acórdão ora embargado ratificou a decisão que deu provimento aos embargos de divergência para aplicar a tese firmada pela primeira seção, sob o rito dos repetitivos (tema 1231/stj), consignando que "[o] entendimento assente tanto no quanto no STF é no sentido da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, ainda que pendente de apreciação embargos de declaração. Por conseguinte, tampouco há falar em sobrestamento do feito".... ()