1 - STJ Processual civil. Execução provisória. Juízo de admissibilidade que indefere parcialmente a execução para fins de readequação do valor devido. Depósito espontâneo com a finalidade de pagamento. Alteração da decisão de admissibilidade com aumento substancial do quantum devido. Nascimento de uma nova pretensão impugnativa do executado. Termo inicial para a impugnação do devedor. Data do novo depósito com a finalidade de garantia do juízo ou da intimação da penhora.

«1. É consolidada a jurisprudência do STJ no tocante ao prazo para oferecimento de impugnação em havendo depósito do devedor garantindo o juízo: inicia-se na data da efetivação deste, independentemente da lavratura do respectivo termo. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou do repositório de jurisprudência. Necessidade. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Descabimento. Recurso improvido.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, mediante a juntada de certidões ou cópias dos acórdãos apontados como divergentes ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica, nos termos do artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Petição com índole recursal. Contrariedade aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial mediante a juntada de certidão ou cópia dos arestos paradigmas. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Preliminarmente, não se conhece da petição de fls. 995/1.036, porque os ora embargantes apresentam, no aludido requerimento, argumentos que transformam a referida peça em verdadeira insurgência, contrariando os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, porque já opostos, em face do acórdão proferido em agravo regimental, os embargos declaratórios examinados nessa assentada. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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4 - STJ Segundos embargos declaratórios. Agravo regimental. Embargos de divergência. Regra prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Somente quanto a vício estritamente formal de recurso tempestivo. Petição que objetiva complementar recurso anteriormente interposto. Vício substancial. Inaplicabilidade do enunciado administrativo 6/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Pretensão de novo exame do julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e pelo, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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