1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Gratificação percebida por oficial de justiça. Acórdão recorrido que decide pela natureza reparatória da verba com base na legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a incidência do imposto de renda ao fundamento de que a gratificação percebida pelo recorrido, segundo a legislação local que a instituiu, possui natureza reparatória.

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