1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Acórdão rescindendo. Época em que controvertida a matéria. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais» (Súmula 343/STF). ... (Continua)

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