1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Imposição de multa diária à própria autoridade coatora. Possibilidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Recurso especial do estado desprovido.

«1. É pacífica, no STJ, a possibilidade de aplicação, em mandado de segurança, da multa diária ou por tempo de atraso prevista no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote