1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Metodologia de cálculo. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação introduzida pela Lei 12.350/2010 aos rendimentos recebidos em data anterior a 2010. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Ambas as Turmas integrantes da 1ª. Seção desta Corte Superior consolidaram entendimento de que a redação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzida pela Lei 12.350/2010, restringiu a aplicação da nova sistemática de cálculo do Imposto de Renda aos rendimentos percebidos a partir do ano de 2010, consoante disposto em seu § 7º Precedentes: REsp. 1.638.893/RS, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2017; AgInt no AREsp. 933.908/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016; AgInt no REsp. 1.380.063/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.8.2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote