1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Possibilidade de comprovação no ato da interposição do recurso. REsp. Acórdão/STJ. Corte Especial. Intempestividade afastada.

«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote