1. As regras de processo legislativo previstas na Carta Federal aplicam-se aos Estados-membros, inclusive para criar ou revisar as respectivas Constituições. Incidência do princípio da simetria a limitar o Poder Constituinte Estadual decorrente. 2. Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF art. 61, § 1º, II, «a» e «c» c/c arts. 2º e 25). Precedentes. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Ação procedente.... ()
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