1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Inépcia da inicial. Preclusão. Superveniência de sentença condenatória. Nulidades. Ausência de prejuízo. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - «A superveniência de sentença penal condenatória de cognição exauriente torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia, não havendo razão para a análise da higidez formal da persecução penal se da condenação já se presume o acolhimento formal e material da inicial acusatória» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 24/2/2022) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote